Sinistro em transporte aéreo · Ação penal · Trancamento · Argumentação voltada para debate de mérito, inviabilidade

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SINISTRO EM TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ARGUMENTAÇÃO VOLTADA PARA DEBATE DE MÉRITO, INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus, e respectivo recurso ordinário, é providência excepcional, somente se justificando quando desponta, cristalina, circunstância que revela a impossibilidade da persecução, pela ausência de algum estrato do conceito analítico de crime, aí incluída a punibilidade, ou mesmo quando falecer suporte empírico para justificar a instância. Em tal angusta via, não é possível mergulhar no profundo da prova, antecipando debate ínsito à vias ordinárias. Na espécie, o Parquet, de maneira suficiente, enunciou o comportamento irrogado à recorrente. Na narrativa acusatória foram destacadas contribuições causais que, num exame próprio do writ, podem ser classificadas, ao menos em tese, como concausa para o evento trágico tratado nos autos. Pretender atribuir peso a tal participação no evolver fático, perquirindo acerca do papel institucional da Agência Nacional de Aviação Civil, ANAC, no contexto de outros órgãos ligados ao setor, bem sobre o alcance de termo de ajustamento de conduta firmado para a reforma da pista do aeroporto, escapa do espectro de debate imanente ao mandamus.

2. Não se mostra apropriado, ainda nos estreitos lindes da cognição heroica, a busca, de maneira arrojada, de atribuição de relevância única ao emprego indevido dos instrumentos de condução da aeronave (manetes de controle de empuxo). Do exame da peça acusatória, tal reducionismo não colhe. Numa contextura multímoda como a atual, colimar, em um evento complexo como o acidente aéreo, marcado por uma plêiade de antecedentes, fincar a causalidade em um único pilar, é fechar os olhos para a realidade. Diversos incidentes pretéritos, várias comunicações de pilotos noticiando a insegurança do aeródromo, suposta falha na fiscalização das exigidas reformas na aderência da pista e indigitada insistência, por parte da recorrente, na liberação do local: trata-se de cenário pouco propício para a descaracterização da relação de causalidade em sede de habeas corpus, sendo aconselhável que a questão seja dirimida no âmbito da instrução criminal, sob o crivo do devido processo legal.

3. Recurso ordinário improvido.