Pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais · Deserção dos embargos de divergência pela ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso · Incidência do entendimento firmado no re n.º 598.36

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. DESERÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE N.º 598.365/MG. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. No RE n.º 598.365/MS, Rel. Min. AYRES BRITTO, a Suprema Corte firmou a compreensão de que "os temas atinentes aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, dado que as ofensas à Carta Magna, se existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo", concluindo pela inexistência de repercussão geral.

2. Assim, em regra, todos os assuntos relacionados a pressupostos de admissibilidade estão abrangidos pelo indigitado precedente, dentre eles, os relativos à necessidade de reexame fático-probatório dos autos, quando o recurso for interposto perante Tribunal Superior, e à ausência de pressupostos recursais extrínsecos ou intrínsecos, como na espécie.

3. A Segunda Seção desta Corte julgou deserto os embargos de divergência, com base no art. 511 do Código de Processo Civil, em razão da falta de comprovação do pagamento das custas judiciais no ato de interposição do recurso.

4. Agravo regimental desprovido.