PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO MINISTERIAL.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. INOVAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DOS ART. 59 E 71 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DEFENSIVO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO) NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. Agravos regimentais improvidos.