PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, E 33 E 44, AMBOS DO CP. MATÉRIAS APRECIADAS NO HABEAS CORPUS Nº 265.549/SP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/06, E 33 E 44, AMBOS DO CP. MATÉRIAS APRECIADAS NO HABEAS CORPUS Nº 265.549/SP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Em sessão de julgamento realizada em 16.5.2013, a Sexta Turma desta Corte, à unanimidade, não conheceu do Habeas Corpus nº 265.549/SP, entretanto, concluiu que não há ilegalidade patente a ser sanada, referente às matérias previstas nos artigos 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, e 33 e 44, ambos do Código Penal, havendo, portanto, efetiva prestação jurisdicional quanto aos temas abordados no corrente apelo raro.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.