AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA LESÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA. MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
O município agravante não consegue infirmar a fundamentação da decisão agravada, a qual deve ser mantida. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA LESÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA. MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A decisão agravada considerou ausente a lesão aos bens tutelados pela legislação de regência. O agravante limita-se a desenvolver argumentação sobre o próprio mérito da ação mandamental originária, cuja decisão, ora atacada, determinou a reintegração de servidora concursada municipal. II - O município agravante não consegue infirmar a fundamentação da decisão agravada, a qual deve ser mantida. Agravo regimental desprovido.