EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) PROGRESSÃO DE REGIME. MÉRITO DO CONDENADO. EXAME CRIMINOLÓGICO. REALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ENUNCIADO SUMULAR 439/STJ. (2) REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. (3) WRIT NÃO CONHECIDO.
Writ não conhecido.
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EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) PROGRESSÃO DE REGIME. MÉRITO DO CONDENADO. EXAME CRIMINOLÓGICO. REALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ENUNCIADO SUMULAR 439/STJ. (2) REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. (3) WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Não é vedado ao juiz ou ao tribunal determinar a realização dos exames periciais, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no artigo 93, inciso, IX, como à própria previsão do artigo 112, §1º, da Lei de Execução Penal. Enunciado sumular 439 desta Corte.
2. Não há falar-se em reformatio in pejus, na medida em que o juízo singular já entendera ausente o requisito subjetivo, com base em elementos concretos, extraídos dos autos da execução, e o exame criminológico poderá, eventualmente, ensejar a alteração de seu entendimento.
3. Writ não conhecido.