ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. DECISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A ESTREITA VIA DO RECURSO ESPECIAL.
Recurso especial a que se nega conhecimento.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. DECISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A ESTREITA VIA DO RECURSO ESPECIAL.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a decisão do Tribunal de Justiça local que analisa pedido de intervenção estadual em município realiza julgamento de caráter político-administrativo, insuscetível de impugnação por recurso especial.
3. Recurso especial a que se nega conhecimento.