AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA HABITUALIDADE CRIMINOSA DO SENTENCIADO. DECOTE DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA HABITUALIDADE CRIMINOSA DO SENTENCIADO. DECOTE DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. O acórdão impugnado, apreciando o conjunto probatório dos autos, conclui que o réu preenchia todos os requisitos para a aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei de Drogas, inobstante o volume de estupefaciente apreendido. Assim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. RAZÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A NEGATIVA DO BENEFICIO CONTIDO NA LEI DE DROGAS.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a quantidade de entorpecente apreendido, por si só, não enseja, necessariamente, a negativa do benefício contido no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
2. Agravo regimental improvido.