HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
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HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE CARREGADOR DE CELULAR EM 2004. FALTA GRAVE. LEI N. 11.466/2007. RETROATIVIDADE IN MALAN PARTEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - A posse de aparelho celular ou acessórios, antes do advento da Lei n. 11.466/07, não pode ser caracterizada como falta grave, por ausência de previsão legal, tampouco aquela norma retroagir para abarcar fatos pretéritos, por ser mais gravosa. Precedentes. - Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para retirar a falta grave em análise do prontuário do paciente e afastar todos os consectários que lhe decorreram por esse fato na sua execução.