EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO VENTILADA NO VOTO VENCIDO. SÚMULA N. 320/STJ.
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO VENTILADA NO VOTO VENCIDO. SÚMULA N. 320/STJ.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado.
2. A Súmula n. 83/STJ é aplicável tanto ao recurso fundado na alínea "a" quanto ao recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional.
3. A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. (Súmula n. 320/STJ).
4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.