Penal e processual · Três tentativas de homicídio qualificado (art · 121, § 2º, i, iii e iv, c/c o art · 14, ii, do código penal)

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÊS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III e IV, c/c o art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

2. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação.

3. In casu, o decreto prisional está suficientemente fundamentado na conveniência da instrução criminal e na garantia da aplicação da lei penal. Há notícias de que o paciente e os corréus integram quadrilha de tráfico de entorpecentes e de que as tentativas de homicídio foram motivadas por vingança, o que obrigou as vítimas e testemunhas a se mudarem do bairro onde residiam, por se sentirem ameaçadas. Somente uma fase do procedimento foi concluída e é necessário garantir, na segunda fase, a respectiva oitiva sejam sem qualquer tipo de influência ou retaliação.

4. Esta Corte Superior possui entendimento de que a decretação da custódia cautelar não pressupõe a existência de prova concludente acerca da autoria delitiva - requisito que é reservado à condenação criminal (HC n. 296.022/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 23/10/2014) - mas apenas de indícios suficientes que demonstrem ser o acusado possível agente da conduta, como no caso.

5. Eventuais condições pessoais favoráveis do recorrente não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

6. Recurso desprovido.