RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. LEGALIDADE. ISONOMIA COM CORRÉU CONDENADO. DESCABIMENTO.
Recurso ordinário improvido.
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. LEGALIDADE. ISONOMIA COM CORRÉU CONDENADO. DESCABIMENTO.
1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na variedade e quantidade de droga, pois apreendidos 10(dez) tubos de plástico contendo cocaína, além de um sacolé contendo quantidade de maconha (38,8g de cocaína e 8,6g de maconha), não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.
2. A aplicação de penas restritivas de direitos a corréu não gera ao paciente presunção de igual pena final, ou direito de igualdade, não servindo a existência de corréus como fator de diferenciação no exame da necessidade de cautelares penais.
3. Recurso ordinário improvido.