AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
Agravos regimentais a que se negam provimento.
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AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MOLÉSTIA GRAVE. TOXOPLASMOSE E LESÃO SEVERA MONOCULAR. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. REFORMA EX OFFICIO NO MESMO GRAU QUE OCUPAVA NA ATIVA. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. INCIDÊNCIA IMEDIATA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA MP Nº 2.180-35/2001. IRRELEVÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. Em agravo regimental anteriormente interposto contra decisão que deu provimento parcial a recurso especial, mediante juízo de reconsideração, concluiu-se que a reforma deve se dar no mesmo grau hierárquico que o militar ocupava na ativa. Ademais, aplicou-se o entendimento fixado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo no 1.205.946/SP, de que o art. 1º-F, da Lei
9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Decisão reconsiderada que deve ser mantida, por estar de acordo com jurisprudencial atual.
3. Agravos regimentais a que se negam provimento.