AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. NATUREZA JURÍDICA DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. EVIDENCIADOS O FUMU BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. NATUREZA JURÍDICA DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. EVIDENCIADOS O FUMU BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A despeito de precedentes do STF segundo os quais o ato de concessão de aposentadoria seria ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se apenas com o registro no Tribunal de Contas, a existência de parecer favorável e de julgados em sentido contrário indica a possibilidade de alteração desse entendimento.
2. Terceira Seção do STJ decidiu que a aposentadoria de servidor público constitui ato administrativo composto, e não, complexo, que se perfaz independentemente da vontade do Tribunal de Contas
3. Evidenciado o perigo da demora ante a notificação para que o servidor inativo opte entre o recolhimento da contribuição previdenciária relativa ao labor rural e o retorno imediato ao trabalho.
4. Agravo regimental desprovido.