PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JÚRI. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO BEM FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.
Agravo regimental improvido.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JÚRI. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO BEM FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A pretensão do recorrente, quanto à ilegalidade na determinação de novo júri, encontra o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.