AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL APRECIADO COM BASE NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL APRECIADO COM BASE NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDAMENTADO EM PRECEDENTES. POSSIBILIDADE. ROUBO. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Apreciado o recurso especial com base na alínea "a" do permissivo constitucional, preenchidos os seus requisitos de admissibilidade e estando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem em desacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da configuração da majorante pelo emprego de arma de fogo no crime de roubo, o seu provimento com base no artigo 557, §1º-A do CPC era de rigor. Agravo regimental a que se nega provimento.