Homicídio qualificado tentado (hipótese) · Disputa entre membros de facções criminosas rivais ligadas ao tráfico de drogas (motivação) · Prisão provisória (necessidade de fundamentação) · Fuga do distrito da culpa, reiteração crim

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (HIPÓTESE). DISPUTA ENTRE MEMBROS DE FACÇÕES CRIMINOSAS RIVAIS LIGADAS AO TRÁFICO DE DROGAS (MOTIVAÇÃO). PRISÃO PROVISÓRIA (NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO). CONSTRANGIMENTO ILEGAL (NÃO CONFIGURADO). FUGA DO DISTRITO DA CULPA, REITERAÇÃO CRIMINOSA (EXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS COMPROVADA).

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes).

2. A prisão preventiva é espécie de prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).

3. Caso em que o paciente possui uma condenação, com trânsito em julgado, pela prática do crime de disparo de arma de fogo, além de responder a outro processo pela prática de crimes de homicídio qualificado tentado e de formação de quadrilha.

4. A motivação do homicídio a que se refere a ação originária é a disputa entre membros de facções criminosas rivais, ligadas ao desempenho de tráfico de drogas.

5. Ademais, o paciente ficou foragido do distrito da culpa por mais de dois meses.

6. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal.

7. Habeas corpus não conhecido.