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STJ 6ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Servidor público · Reajuste de vencimentos · Execução de sentença · Precatório

Julgado em 02/08/2011 · AgRg no REsp 1.173.704 · Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do Tj/Ce)
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do Tj/Ce)
Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do Tj/Ce)6ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. RPV. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. EFETIVO PAGAMENTO. COISA JULGADA.

Resultado do julgamento

Agravo regimental a que se nega seguimento.

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. RPV. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. EFETIVO PAGAMENTO. COISA JULGADA. 1. Tendo a sentença de conhecimento determinado expressamente serem devidos juros de mora até o depósito integral da dívida, não é possível a alteração da decisão exequenda, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo regimental a que …

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. RPV. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. EFETIVO PAGAMENTO. COISA JULGADA.

1. Tendo a sentença de conhecimento determinado expressamente serem devidos juros de mora até o depósito integral da dívida, não é possível a alteração da decisão exequenda, sob pena de ofensa à coisa julgada.

2. Agravo regimental a que se nega seguimento.

Fonte oficial
Consultar o processo AgRg no REsp 1.173.704 no portal do STJ ↗
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Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200902478931, publicação em 22/08/2011). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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