PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS TRANSNACIONAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
Habeas corpus denegado.
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PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS TRANSNACIONAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
1. Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório. Precedentes desta Corte.
2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na participação do paciente em organização criminosa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.
3. Compreensão da maioria da Turma contrária à remissão genérica de outras manifestações processuais, mas concretamente válida a decisão atacada, pelo acréscimo de motivação casuística.
4. Habeas corpus denegado.