AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. ILEGALIDADE INEXISTENTE.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. ILEGALIDADE INEXISTENTE.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela antecipada, pois, no julgamento proferido no HC n. 284.245/SC, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício, para determinar que o Juízo de piso procedesse à nova fixação da pena imposta aos agravantes, utilizando a natureza e a quantidade da droga em somente uma das etapas do cálculo das reprimendas, sem desfazer o trânsito em julgado da condenação. Assim, não há mais falar em direito de recorrer em liberdade, pois já encerrada a ação penal que deu origem ao mencionado writ.
2. Não há como conhecer do pedido de que o paciente estaria submetido a constrangimento ilegal em razão de sua manutenção em estabelecimento prisional incompatível com o regime semiaberto, pois o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem. A análise dessa questão diretamente por esta Corte acarreta indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental improvido.