PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
Agravo regimental desprovido.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
1. É vedado à parte inovar quando da interposição do recurso interno, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior.
2. Hipótese em que foram ventilados no presente recurso novos argumentos para modificar o regime prisional do paciente, postura inadmitida.
3. Agravo regimental desprovido.