PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. INDEFERIMENTO LIMINAR.
Agravo regimental não provido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. INDEFERIMENTO LIMINAR. 1. No acórdão paradigma (REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, DJe 29/08/2012, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC) consolidou-se a tese de que no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças …
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. INDEFERIMENTO LIMINAR.
1. No acórdão paradigma (REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, DJe 29/08/2012, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC) consolidou-se a tese de que no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. Porém, tal ponto não foi discutido pelo acórdão embargado, não sendo possível conhecer do recurso por ausência de similitude fática entre o julgado atacado e acórdão apontado como paradigma.
2. Agravo regimental não provido.