PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA INTERPOSTO VIA FAX. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ARTIGO 2o. DA LEI 9.800/99. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Agravo regimental de W M dos S não conhecido.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA INTERPOSTO VIA FAX. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ARTIGO 2o. DA LEI 9.800/99. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Interposto o recurso de agravo regimental via fax, deve o recorrente juntar os originais do recurso dentro do prazo legal, conforme determina o art. 2o da Lei 9.800/99. Precedentes.
2. Apresentada a via original do recurso em data posterior ao prazo recursal, é manifesta a sua intempestividade.
3. Agravo regimental de W M dos S não conhecido.