EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO EM URV. JULGAMENTO DO APELO NOBRE. PREMISSA EQUIVOCADA. OMISSÃO CARACTERIZADA.
Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito acordão e decisões monocráticas anteriores e determinar nova conclusão dos autos ao relator para posterior análise das questões efetivamente suscitadas no recurso especial.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO EM URV. JULGAMENTO DO APELO NOBRE. PREMISSA EQUIVOCADA. OMISSÃO CARACTERIZADA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do julgado resultante da apreciação do recurso especial a partir de premissa dissociada da realidade dos autos.
2. Sendo certo que o recurso especial veicula pretensão de atual assistido de aposentadoria complementar - que almeja rever a conversão de seu benefício em URV - nenhuma aplicação tem a inteligência da Súmula nº 289/STJ para a solução da controvérsia.
3. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito acordão e decisões monocráticas anteriores e determinar nova conclusão dos autos ao relator para posterior análise das questões efetivamente suscitadas no recurso especial.