A Quinta Turma do STJ, relator o desembargador convocado Leopoldo de Arruda Raposo, negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial e manteve a absolvição de réu acusado de latrocínio. A Turma entendeu que reverter a conclusão do tribunal de origem, que absolveu o réu por ausência de elementos concludentes, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. (STJ · 04/08/2015.)
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Liberar 24h grátis →O réu, denunciado por latrocínio, foi absolvido pelo tribunal de origem, que, ao reanalisar fatos e provas, concluiu não haver nos autos elementos concludentes para fundamentar o decreto condenatório. A parte recorrente buscou no STJ a condenação do denunciado, alegando contrariedade a lei federal, e, diante da decisão que não acolheu o agravo em recurso especial, interpôs agravo regimental.
O relator, desembargador convocado Leopoldo de Arruda Raposo, destacou que o tribunal local é soberano na reanálise de fatos e provas. Desconstituir a absolvição sob o argumento de violação de lei federal exigiria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao STJ em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A decisão agravada foi mantida e o agravo regimental, desprovido.
Para a advocacia criminal, o julgado mostra que a absolvição por insuficiência de provas proferida em segundo grau tende a se estabilizar diante de recurso especial da acusação, já que a Súmula 7/STJ impede a reavaliação das provas nessa via.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. RÉU ABSOLVIDO PELA CORTE LOCAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO/PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem, soberano na reanálise dos fatos e das provas, concluiu pela absolvição do réu por ausência, nos autos, de elementos concludentes para fundamentar o decreto condenatório. 2. Nesse aspecto, desconstituir o …
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. RÉU ABSOLVIDO PELA CORTE LOCAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO/PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. O Tribunal de origem, soberano na reanálise dos fatos e das provas, concluiu pela absolvição do réu por ausência, nos autos, de elementos concludentes para fundamentar o decreto condenatório.
2. Nesse aspecto, desconstituir o julgado por suposta contrariedade a lei federal, buscando a condenação do denunciado, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático/probatório, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, ante o óbice Sumular n. 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.