AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inviável a flexibilização do requisito do prequestionamento, porquanto a própria Constituição Federal estabelece como condição para a interposição do recurso especial a presença de "causa decidida" em única ou última instância, conforme se extrai do seu artigo 105, inciso III.
2. A ausência de constrangimento ilegal evidente afasta a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, notadamente pelo fato de que a questão aqui trazida possui entendimentos divergentes no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, bem como no Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.