Estelionato previdenciário · Princípio da insignificância e privilégio · Expressivo prejuízo · Pena-base pouco acima do mínimo legal

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E PRIVILÉGIO. EXPRESSIVO PREJUÍZO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. PENA-BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CULPABILIDADE ACENTUADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de estelionato previdenciário, pois a conduta é altamente reprovável, ofendendo o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública. Precedentes do STJ.

2. Inviabilidade de reconhecimento de crime privilegiado, pois expressivo o valor do prejuízo sofrido, muito superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes do STJ.

3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ.

4. A pena-base foi aumentada de forma proporcional, em seis meses de reclusão, em razão da elevada culpabilidade da agente, que, segundo o acórdão recorrido, adulterou inúmeros documentos públicos e privados, iludindo inclusive terceiros em sua empreitada criminosa, a fim de obter o benefício previdenciário almejado.

5. Na hipótese dos autos não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, posto que a reprimenda foi estabelecida com base em elementos concretos constantes dos autos, de maneira que incide a Súmula 7/STJ.

6. Agravo Regimental desprovido.