Homicídio qualificado · Omissão e ausência de motivação do acórdão recorrido não configuradas · Nulidade · Ausência de quesito obrigatório

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONFIGURADAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. EXCESSO CULPOSO. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O acórdão recorrido apreciou explicitamente a tese de nulidade posterior a pronúncia a partir dos fundamentos que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, razão pela qual não se sustenta a apontada violação dos arts. 381, III, e 619 do Código de Processo Penal.

2. A tese de legítima defesa, ainda que putativa, foi negada pelo Conselho de Sentença, restando prejudicado, portanto, qualquer questionamento posterior sobre eventual excesso culposo. Precedentes.

3. Se a condenação do agravante adveio do exame das provas carreadas aos autos, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da conclusão firmada nas instâncias ordinárias, para acolher a tese de existência de legítima defesa putativa, sem revolver o acervo fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial, a teor do óbice contido na Súmula 7 deste STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

4. O dissídio jurisprudencial não restou demonstrado nos moldes exigidos pelo Regimento Interno desta Corte e pelo Código de Processo Civil, não se divisando a similitude fática entre as hipóteses confrontadas.

5. Agravo Regimental desprovido.