EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. COLOCAÇÃO DE FITA ADESIVA NA PLACA DO CARRO. TIPICIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. COLOCAÇÃO DE FITA ADESIVA NA PLACA DO CARRO. TIPICIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Explicitada a razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental, ou seja, por configurar do delito descrito no artigo 311 do CP a colocação de fita adesiva na placa do carro, alterando-se um dos seus caracteres, não há omissão a ser sanada.
2. O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, pois pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer em negativa de prestação jurisdicional
3. Embargos de declaração rejeitados.