Rel. Min. Raul AraújoCorte Especial STJ
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EMBARGOS …
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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