PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE 2 (DOIS) DIAS. ARTIGOS 619, DO CPP E 263, DO RISTJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.
Ainda que assim não fosse, "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos" (enunciado 41 da Súmula do STJ). Agravo regimental desprovido.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE 2 (DOIS) DIAS. ARTIGOS 619, DO CPP E 263, DO RISTJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I - Em matéria criminal, inclusive processual penal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias, a teor dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. II - Ainda que assim não fosse, "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos" (enunciado 41 da Súmula do STJ). Agravo regimental desprovido.