RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 217-A DO CP. CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL. LEI ESTADUAL N. 12.913/2008. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ART. 148 DO LEI N. 8.069/1990. COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.
Recurso especial improvido.
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RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 217-A DO CP. CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL. LEI ESTADUAL N. 12.913/2008. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ART. 148 DO LEI N. 8.069/1990. COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.
1. Este Tribunal Superior, ao perfilhar orientação emanada das Turmas do Supremo Tribunal Federal, tem reconhecido ser possível a norma estadual atribuir competência à Vara do Juizado da Infância e Juventude para julgar crimes de natureza sexual praticados contra crianças e adolescentes (Lei estadual n. 12.913/2008). Ressalvado o entendimento do Relator.
2. Desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, na forma pretendida pelo recorrente, sob o fundamento de ausência de provas para condenação, implica necessariamente incursão no conjunto probatório dos autos, revelando-se inadequada a análise da pretensão recursal, em função do óbice da Súmula 7/STJ.
3. Recurso especial improvido.