AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR SOB GUARDA. SEGURADO. DEPENDÊNCIA. PROTEÇÃO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. NÃO CABIMENTO DO WRIT. EXCEPCIONALIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. VIA PROCESSUAL PRÓPRIA.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR SOB GUARDA. SEGURADO. DEPENDÊNCIA. PROTEÇÃO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. NÃO CABIMENTO DO WRIT. EXCEPCIONALIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. VIA PROCESSUAL PRÓPRIA.
1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é incabível a impetração de Mandado de Segurança para a revisão de decisão judicial, exceto se configurada absoluta excepcionalidade, o que não se verifica nos casos em que a matéria poderia ter sido ventilada na via processual adequada, no caso, a ação rescisória.
2. Agravo regimental improvido.