PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. QUESTÃO CONTROVERTIDA LASTREADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DEPENDENTE DE EXAME DE NORMA DE DIREITO LOCAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O EXAME DA MEDIDA DE CONTRACAUTELA.
Exame da causa que, conforme denunciado pelo próprio agravante, também dependeria de normas municipais aplicáveis à espécie, circunstância que, por si só, já afastaria a competência para a análise da medida de contracautela, uma vez que o conhecimento do pedido por este Tribunal, na linha dos precedentes da Corte Especial, guarda nexo de subordinação com a sua competência recursal. Agravo regimental desprovido.
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PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. QUESTÃO CONTROVERTIDA LASTREADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DEPENDENTE DE EXAME DE NORMA DE DIREITO LOCAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O EXAME DA MEDIDA DE CONTRACAUTELA. I - A discussão acerca da concessão de alvará de funcionamento a posto de combustível, tal como delimitada na petição inicial da ação originária e decidida pelo tribunal a quo, está lastreada em normas de direito constitucional (v.g. princípios da razoabilidade, da livre iniciativa, da isonomia, da função social da propriedade), o que interdita o exame do pedido de suspensão pelo Superior Tribunal de Justiça. II - Exame da causa que, conforme denunciado pelo próprio agravante, também dependeria de normas municipais aplicáveis à espécie, circunstância que, por si só, já afastaria a competência para a análise da medida de contracautela, uma vez que o conhecimento do pedido por este Tribunal, na linha dos precedentes da Corte Especial, guarda nexo de subordinação com a sua competência recursal. Agravo regimental desprovido.