AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. COMPOSIÇÃO DA TURMA. DESEMBARGADOR CONVOCADO. INEXISTÊNCIA. ART. 56 DO RISTJ E 118 DA LOMAM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. COMPOSIÇÃO DA TURMA. DESEMBARGADOR CONVOCADO. INEXISTÊNCIA. ART. 56 DO RISTJ E 118 DA LOMAM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, tratando-se de composição transitória, decorrente de vaga ou afastamento de Ministro, por prazo superior a 30 dias, deve ser observado o disposto nos arts. 56 do RISTJ e 118 da LOMAN, não havendo qualquer ilegalidade na convocação de desembargador para compor Turma do Tribunal.
2. Compete ao STF analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais.
3. Agravo regimental improvido.