AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. LEIS 9.030/95. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES PERMITIDA ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 9.421/96. DECESSO REMUNERATÓRIO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. SUPRESSÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
Agravo Regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. LEIS
9.030/95. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES PERMITIDA ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 9.421/96. DECESSO REMUNERATÓRIO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. SUPRESSÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
1. "Reconhecido pela Administração o decesso na remuneração dos recorrentes por ocasião da implantação do seu Plano de Carreiras, mostra-se devida a complementação da renda na proporção das perdas sofridas pelos recorrentes, ex vi do art. 11 da Lei n. 9.421/96, que assegurou as situações individuais constituídas." (RMS 20.801/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 13/12/2010)
2. Agravo Regimental improvido.