EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA INTEGRAL DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. INCIDÊNCIA NA FORMA INTEGRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.915/1999. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.318.315/AL, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para negar seguimento ao recurso especial da União mantendo pagamento do reajuste de 28,86% sobre RAV, na forma integral, limitado ao advento da MP 1.915/99.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA INTEGRAL DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. INCIDÊNCIA NA FORMA INTEGRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.915/1999. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.318.315/AL, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC.
1. Constatada a omissão e a ocorrência de premissa equivocada no julgado ora embargado, de imposição o acolhimento dos aclaratórios para sanar-lhe os vícios.
2. Os embargos merecem prosperar apenas quanto à impossibilidade da compensação, uma vez que quanto aos demais pontos esta Corte posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente, não havendo qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC.
3. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.318.315/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado no rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV, sem qualquer compensação na fase executória, contudo, o respectivo pagamento está limitado ao advento da MP
1.915/1999, que promoveu a reestruturação da carreira dos servidores substituídos. Precedente: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 39.689/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 29/10/2013
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para negar seguimento ao recurso especial da União mantendo pagamento do reajuste de 28,86% sobre RAV, na forma integral, limitado ao advento da MP 1.915/99.