RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. MAGISTRADO INCOMPETENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL DO CARTÓRIO. RECONHECIMENTO. DESIGNAÇÃO RETROATIVA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO.
Recurso especial não provido.
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RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. MAGISTRADO INCOMPETENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL DO CARTÓRIO. RECONHECIMENTO. DESIGNAÇÃO RETROATIVA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO.
1. Limita-se a tese recursal à nulidade da sentença proferida por magistrado supostamente incompetente, pois quando da prolação da decisão já não mais estava designado para auxiliar a Comarca de Matão/SP.
2. Sentença proferida por magistrado regularmente designado para prestar auxílio na comarca. Incompetência não caracterizada.
3. Ocorrência de erro material do cartório ao consignar equivocadamente a data da conclusão dos autos para sentença, bem como prolação de designação retroativa do magistrado.
4. Inviável o reconhecimento de nulidade se não comprovado o prejuízo. Aplicação do brocado pas des nullités sans grief.
5. Recurso especial não provido.