HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. JULGAMENTO POR MAIORIA. VOTO VENCIDO NÃO DECLARADO. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE OPOR EMBARGOS INFRINGENTES. DECLARAÇÃO DO VOTO VENCIDO E REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Habeas corpus não conhecido.
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HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. JULGAMENTO POR MAIORIA. VOTO VENCIDO NÃO DECLARADO. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE OPOR EMBARGOS INFRINGENTES. DECLARAÇÃO DO VOTO VENCIDO E REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Proferido julgado, por maioria, em apelação, sem declaração do voto vencido, incumbe à parte opor embargos de declaração com vista a definir os limites da divergência. Não tendo diligenciado a tempo, não é o habeas corpus o instrumento adequado para tal fim.
2 . Habeas corpus não conhecido.