PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRANSNACIONALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRETENSÃO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME FECHADO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME. REEXAME FÁTICO.
Agravo regimental improvido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRANSNACIONALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRETENSÃO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE …
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRANSNACIONALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRETENSÃO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME FECHADO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME. REEXAME FÁTICO.
1. É possível a consideração na pena-base quanto à quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei de Drogas).
2. Tendo o julgador concluído, a partir da análise de elementos de cunho fático-probatório, que o recorrente não poderia se beneficiar da causa de diminuição, por fazer parte de organização criminosa, o seu reexame encontra o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.