AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A ARESP DE CORRÉU. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECLUSÃO. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VÍTIMA DE NOVE ANOS DE IDADE. PRÁTICA DA CONDUTA POR CERCA DE OITO A NOVE VEZES. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR MÍNIMO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.
Agravo regimental conhecido em parte e improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A ARESP DE CORRÉU. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECLUSÃO. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VÍTIMA DE NOVE ANOS DE IDADE. PRÁTICA DA CONDUTA POR CERCA DE OITO A NOVE VEZES. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR MÍNIMO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. "O art. 580 do Código de Processo Penal não autoriza que o corréu ingresse em recurso que não interpôs. O dispositivo indicado apenas prevê a possibilidade de que se estendam os efeitos da decisão ao corréu, na hipótese de provimento de recurso alheio." (AgRg no AREsp 117.720/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 17/03/2015).
2. Considerando a jurisprudência pacífica desta Corte segundo a qual o patamar de aumento de pena referente à continuidade delitiva deve ser determinado de acordo com o número de crimes praticados, bem como o fato de que restou incontroverso nos autos que o delito foi praticado oito ou nove vezes, não há falar em ilegalidade na majoração da pena da 1/2 (metade) em razão da continuidade delitiva.
3. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.