PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO CONDENATÓRIO. NULIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO CONDENATÓRIO. NULIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. No apelo raro, o recorrente sustenta nulidade do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, aduzindo que, uma vez havendo resposta negativa dos jurados ao quesito materialidade, cumpria ao magistrado que presidia o júri encerrar a votação, absolvendo o recorrente.
2. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, acolhendo a tese defensiva no sentido de que a sentença condenatória seria contrária à decisão dos jurados, implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte.
3. Agravo regimental improvido.