00 ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ. MULTA APLICADA NO ACLARATÓRIOS. PECULIARIDADE CONCRETAS DO CASO.
Quanto à aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC, o entendimento também é firme no sentido de que não há configuração da divergência, pois, necessariamente, os acórdãos levam em conta as circunstâncias de cada caso. Agravo regimental improvido.
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00 ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ. MULTA APLICADA NO ACLARATÓRIOS. PECULIARIDADE CONCRETAS DO CASO.
1. A divergência foi apresentada de modo insuficiente, porquanto o embargante reproduz ementa de julgado sem cotejá-la com o acórdão embargado, ou seja, sem demonstrar os trechos que se identificam e estão em confronto com os acórdãos paradigmas.
2. A agravante pleiteia rever acórdão que aplicou o entendimento de que a questão demanda reexame de provas, bem como que não ocorreu prequestionamento do tema. Porém, revela-se inviável rever - em embargos de divergência - o conhecimento do recurso especial. Incidente ao caso dos autos a Súmula 315/STJ, que assim dispõe: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
3. Quanto à aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC, o entendimento também é firme no sentido de que não há configuração da divergência, pois, necessariamente, os acórdãos levam em conta as circunstâncias de cada caso. Agravo regimental improvido.