535 do cpc · Premissa errônea · Issqn · Base de cálculo

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 DO CPC. PREMISSA ERRÔNEA. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS. VIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE JULGADO PREJUDICADO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - In casu, o pronunciamento embargado incorreu em involuntária supressão de instância, uma vez que o restabelecimento da sentença mostra-se equivocado no caso concreto, porquanto pendente de julgamento recurso de Apelação da empresa abrangendo a matéria de mérito e eventual majoração da verba honorária. II - Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por meio dos Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, em regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como ocorre no presente caso. III - Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal a quo, reconhecido o direito às mencionadas deduções, julgue a apelação interposta pela empresa.