PENAL E PROCESSO PENAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Agravo regimental não conhecido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias previsto no artigo 258 do Regimento Interno desta Corte.
2. Agravo regimental não conhecido.