EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CORRETA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AUTONOMIA DO STJ QUANDO O ENTENDIMENTO DO STF É PROFERIDO EM RE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.
Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CORRETA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AUTONOMIA DO STJ QUANDO O ENTENDIMENTO DO STF É PROFERIDO EM RE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.
1. Correta a aplicação da Súmula 182/STJ em recursos em que é deficiente a fundamentação da irresignação.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui autonomia para adotar posicionamento divergente ao acolhido pelo Supremo Tribunal Federal em decisões proferidas em recurso extraordinário.
3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça prequestionar matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte.
4. Embargos de declaração rejeitados.