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STJ Corte Especial STJ Acervo STJ · Público

Icms sobre a energia elétrica · Repetição de indébito · Legitimidade ativa do consumidor final · Tema n.º 752/stf

Julgado em 21/10/2015 · AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.295.518 · Rel. Min. Laurita Vaz
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Laurita Vaz
Rel. Min. Laurita VazCorte Especial STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL. TEMA N.º 752/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Resultado do julgamento

Agravo regimental desprovido.

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL. TEMA N.º 752/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n.º 753.681/SC, reconheceu a ausência de repercussão geral do tema n.º 752 - "Legitimidade …

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL. TEMA N.º 752/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n.º 753.681/SC, reconheceu a ausência de repercussão geral do tema n.º 752 - "Legitimidade do consumidor final para propor ação de repetição de indébito tributário relativo a valores do ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica" -, ao fundamento de não possuir cunho constitucional.

2. Agravo regimental desprovido.

Fonte oficial
Consultar o processo AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.295.518 no portal do STJ ↗
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Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201102845732, publicação em 17/11/2015). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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