PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQÜESTRO DE BENS. ORIGEM ILÍCITA. LEVANTAMENTO DOS BENS. NÃO-CABIMENTO.
Recurso ordinário em mandado de segurança improvido.
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PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQÜESTRO DE BENS. ORIGEM ILÍCITA. LEVANTAMENTO DOS BENS. NÃO-CABIMENTO.
1. Nos termos do artigo 126 do Diploma Processual Penal, é cabível o sequestro ante "indícios veementes da proveniência ilícita dos bens".
2. Havendo, na espécie, indícios de que os bens foram adquiridos com fruto do ilícito, deve ser mantida a medida constritiva.
3. O equívoco no fato de a medida de sequestro ter sido inicialmente deferida em processo no qual não fazia parte, foi devidamente sanado sem prejuízo à recorrente.
3. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido.