AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 619 DO CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 619 DO CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Tendo o acórdão recorrido esclarecido, de forma clara e fundamentada, os motivos pelos quais se entendeu pela responsabilização do acusado pelo crime contra a ordem econômica, inexiste omissão a ser sanada. PENAL. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA (AREIA) PERTENCENTE À UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A AÇÃO PENAL. ADMINISTRADOR DA EMPRESA. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Tribunal a quo, soberano na análise das provas colacionadas aos autos, caracterizou o recorrente como administrador da empresa, responsabilizando-o pelo crime de exploração irregular de areia (artigo 2º da Lei n. 8.176/1991), e desconstituir essa circunstância ensejaria o reexame do material probante, procedimento vedado a este Tribunal, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.