AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS MAJORADOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. DELITOS PRATICADOS EM LAPSO SUPERIOR A TRINTA DIAS. INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS MAJORADOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. DELITOS PRATICADOS EM LAPSO SUPERIOR A TRINTA DIAS. INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça prega que o lapso temporal superior a 30 (trinta) dias …
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS MAJORADOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. DELITOS PRATICADOS EM LAPSO SUPERIOR A TRINTA DIAS. INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça prega que o lapso temporal superior a 30 (trinta) dias entre os crimes de roubo praticados pelo mesmo agente não dá azo à aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do CP), devendo incidir a regra do concurso material (art. 69 do CP).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.